MAVIP - A forma fácil de registrar sua marca

FAQ

Dúvidas frequentes

  • A Mavip é Certificada?

    SIM! A Mavip possui todas as certificações necessárias para cuidar de sua marca.

    VEJA ALGUNS DOS NOSSOS CERTIFICADOS

     

    Maior Programa de Aceleração do Brasil - Ficou entre as 125 empresas mais inovadoras do Brasil, única do segmento de Propriedade Industrial do Cilclo 2017.1

    Fonte Pública: http://www.inovativabrasil.com.br/wp-content/uploads/2017/07/Encarte-Demoday-2017-1_v9.pdf

     

    Palestra Ministério da Transparência - Unica empresa que apresentou caso de empreendedorismo no evento Dados Abertos 2017

    Fonte Pública: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/03/ministerio-da-transparencia-realiza-evento-sobre-dados-abertos-do-governo-federal

     

    Palestra Palestra Expotec 2017

    Recomendação para Operação de Marcas para Empresas Estrangeiras

     

    Workshop

     

    Programas de Startup - Unico Mentor jurídico dos programas de 2014 à 2017

    Fonte Pública: http://startpb.com.br

     

    Especialização em Artes Visuais

     

    Fonte Pública: http://sebraetec.sebraepb.com.br/web/categoria.aspx?cc=74

     

    Empretec

     

     

    Palestra Uniuol

     

    Baixe Agora o Checklist Mavip e conheça o passo-a-passo para Registro de Marca

     

    Gestão de Design

     

     

    Propriedade Industrial - desde 1997

     

    Além do:

    INPI
    OAB/PB 20.903 e OAB/PB 12.903


    Associação Brasileira de Startups - ABS


    BizSpark Microsoft


    CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas


    SEBRAE edital SGC 01/2008


    Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
    OAB/PB 20.903, OAB/PB 12.903 e OAB/PB 11.035E

  • Caminho da Marca até o Registro ®

    A Marca percorre um longo caminho até o registro, são cerca de 02 anos, resumidamente podemos destacar 05 fases:

    Para que você possa entender com detalhes estamos divulgando o fluxograma (mapa) do registro da marca no Brasil, fornecido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

     

     

    Temos que parabenizar o INPI pela redução dos prazos relativos ao exame de marcas. Hoje identificamos que são cerca de um ano e oito meses até a decisão de reconhecer o registro. Comemoramos, sim! A alguns anos atrás esse prazo era superios a três anos, o que sugere um ganho de tempo significativo com a redução atual.

     

     

     

  • Como fazer o registro de uma marca?

    O Registro de uma Marca é feito em 04 fases: Pesquisa, Pedido de Registro, Acompanhamento e Registro da Marca.
    A pesquisa não é obrigatória, as outras três fases são obrigatórias e burocráticas quando feitas diretamente no INPI.
    Com a ferramenta MAVIP.COM.BR você consegue fazer tudo de forma simples, rápida e sem burocracia.

    O Processo tem início com o Pedido de Registro realizado no INPI, onde após aceito pelo Órgão é publicado na Revista da Propriedade Industrial, e segue para o Exame Técnico. Após o Exame Técnico ser concluido é publicado a decisão de Reconhecer o Registro ou de Não Reconhecer o Registro.

    Conheça o passo-a-passo de como Registrar um Marca
    Baixe Agora o Checklist Mavip 

  • Como posso entrar em contato com a Mavip ®

    Fale com um especialista via

    WhatsApp: (11)988021158

    Telefone: (11) 30423321

    E-mail: atendimento@mavip.com.br

    www.mavip.com.br

    #Alisson Muniz #Deisy Araujo #Tomas Menezes #Vinicius Travassos #Wellington #Marcos #Laura

  • Contrato Mavip One

     

    Contrato de Prestação de Serviços

     

    DESCRITIVO DO PLANO DE SERVIÇO

     

    PRESTADORA

     Mavip Tecnologia e Serviços LTDA - ME

    NOME TÉCNICO DO PLANO

     Promo: Mavip One

    MODALIDADE

    Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca

     

     

    1. DESCRIÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO

     

    Este Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca éoferecido pela Mavip Tecnologia e Serviços LTDA - ME para clientes, nas características descritas na tabela abaixo, aos interessados em contratar o PLANOMAVIP ONE com CRIAÇÃO DA CONTA NO Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

    Parágrafo Único - O Cliente que jápossua conta no INPI teráque informar Login e Senha no sistema. O Login e Senha ficam protegidos pelo sistema Mavip e funcionários e terceiros  não têm acesso. Todos os serviços contratados são confirmados antes de sua execução.

     

    2. USO DA PLATAFORMA MAVIP

    O Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca consiste na disponibilidade de acesso para a PLATAFOMA MAVIP, para acompanhamento e gestão de marca(s) junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, mediante a utilização da infraestrutura disponibilizada pela Mavip no endereço www.mavip.com.br, com utilização do login e senha geradas para a ferramenta Mavip, bem como junto ao INPI.

     

    3. Características do Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca MAVIP ONE:

     

    SERVIÇO

    DISPONÍVEL

    QUANTIDADE POR MARCA

    PRAZOS

    Revisão Mavip do Pedido de Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Revisão Mavip do Logomarca

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Pedido de Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Parágrafo Único - Manifestações de oposições e recursos não estão inclusos no presente contrato.

     

    4. Prazo de Vigência

     

    Este plano tem vigência determinada pela Publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do Registro da Marca requerida no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contado a partir da data de início do "ACEITO" desse instrumento de contrato.

     

    Parágrafo Primeiro - O prazo para entrega do número do processo junto ao INPI éde até10(dez) dias.

     

    Parágrafo Segundo - O cliente poderácontratar URGÊNCIA para Revisão Mavip para o Pedido de Registro, pagado o valor de R$199,97 (cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), abrindo mão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumido, Direito de Arrependimento, por meio de contratação e declaração expressa da perca do direito.

     

    Parágrafo Terceiro - Valor válido atéàs 23:59 horas do dia 31/12/2018.

     

     

    5. Cobranças e Taxas

    SERVIÇO

    TAXAS DO GOVERNO

    Revisão do Pedido de Registro

    Incluído

    Revisão da Logomarca

    Incluído

    Pedido de Registro

    Taxa Única

     

    Valor Total éde R$ 797,00 (seteceos e noventa e sete reais), compreendendo os serviços acima até o Pedido de Registro da Marca.

     

     

    6. Taxa Federal

    As taxa(s) federal que são de competência e determinadas pelo Governo Federal, serão geradas com a utilização do LoginSenha do INPI, informadas no sistema da Mavip Registro de Marcas no cadastro do usuário na ferramenta Mavip e/ou por procurador legalmente constituído.

     

     

    Taxa Federal Pedido de Registro

    Valor

    Empresa sem Benefício

    R$ 355,00

    Empresa com Benefício (MEE, ME ou EPP)

    R$ 142,00

     

    * Os valores acima poderão ser atualizados conforme determinação do INPI.

     

     

    Paragrafo Primeiro –A data de vencimento não prevalece sobre o prazo legal, devendo o pagamento ser efetuado antes do protocolo. Tendo em vista Órgãos públicos utilizarem o sistema SIAFI. Podendo o ato ser considerado inexistente.

    Paragrafo Segundo –Caso o pagamento da GRU não for comprovado na data do Pedido de Registro da Marca, será considerado o Processo INEXISTENTE.

    Paragrafo Terceiro –Considerado o(s) Processo(s) Inexistente(s) em função de NÃO COMPROVAÇÀO DE PAGAMENTO NA DATA DO PEDIDO DE REGISTRO, com por exemplo GRU(s) agendadas para data de vencimento e autorizado(s) peticionamento pelo Clientes, SERÃO CONSIDERADOSVÁLIDOS PELA MAVIPem função de erro do Cliente em face do correto procedimento do pedido de registro.

     

     

     

    7 - Garantia Mavip

    Em caso de indeferimento do pedido de Registro da Marca da CONTRATANTE nas instância s administrativas do INPI , serárealizado um segundo pedido de Registro de uma nova marca de forma gratuita, sendo de obrigação da CONTRATANTE todas as taxas do INPI (Governo). Para isto, a CONTRATANTE deveráenviar solicitação para o e-mail atendimento@mavip.cm.br, para obter Cupom Promocional, ou enviar instrumento de procuração. Ambos no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do despacho que indeferiu na esfera administrativa o registro. 

     

     

    8 – Acidentes Processuais

    Este contrato exime-se de responder a qualquer questionamento de terceiros ou do Governo, não previstos no objeto do contrato, quais sejam: Revisão do Processo, Diagnóstico de Classificação, até o Pedido de Registro.

     

     

    10 - Endereço eletrônico da Página da Prestadora e Foro

    Os Planos de Serviço, endereço e demais informações podem ser encontrados na Internet, no seguinte endereço: www.mavip.com.br. Sendo eleito o Foro da cidade do contratante para dirimir qualquer dúvidas.

     

     

    São Paulo/SP, data da contratação no Sistema Mavip.

     

    Mavip Tecnologia

     

  • Contrato Mavip Prime - Registro 4.0

     

    Contrato de Prestação de Serviços

     

    DESCRITIVO DO PLANO DE SERVIÇO

    PRESTADORA

     Mavip Tecnologia e Serviços LTDA - ME

    NOME TÉCNICO DO PLANO

     Plano Mavip Prime

    MODALIDADE

    Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca

     

     

    1. DESCRIÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO

     

    Este Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca éoferecido pela Mavip Tecnologia e Serviços LTDA - ME para clientes, nas características descritas na tabela abaixo, aos interessados em contratar o PLANO MAVIP PRIME 4.0 com CRIAÇÃO DA CONTA NO Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

    Parágrafo Único - O Cliente que jápossua conta no INPI teráque informar Login e Senha no sistema. O Login e Senha ficam protegidos pelo sistema Mavip e funcionários e terceiros  não têm acesso. Todos os serviços contratados são confirmados antes de sua execução.

     

    2. USO DA PLATAFORMA MAVIP

    O Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca consiste na disponibilidade de acesso para a PLATAFOMA MAVIP, para acompanhamento e gestão de marca(s) junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, mediante a utilização da infraestrutura disponibilizada pela Mavip no endereço www.mavip.com.br, com utilização do login e senha geradas para a ferramenta Mavip, bem como junto ao INPI.

     

     

    3. Características do Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca “MAVIP PRIME”:

     

    SERVIÇO

    DISPONÍVEL

    QUANTIDADE POR MARCA

    PRAZOS

    Revisão Mavip do Pedido de Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Revisão Mavip do Logomarca

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Pedido de Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Acompanhamento 1º Ano

    Sim

    01(um)

    365 dias

    Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 30 dias do Deferimento

    Transferência de Titularidade

    Sim

    01(um)

    Até o Registro

    Carta

    Sim

    1 (uma)

    Até o Registro

    Recurso Simples Administrativo

    Sim

    01 (um)

    Até o Registro

    Vídeo Conferência

    Sim

    01 (um)

    Em até 30 dias

    Parágrafo Único - Manifestações de oposições e recursos não estão inclusos no presente contrato.

     

     

    4. Prazo de Vigência

     

    Este plano tem vigência determinada pela Publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do Registro da Marca requerida no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contado a partir da data de início do "ACEITO" desse instrumento de contrato.

     

    Parágrafo Primeiro - O prazo para entrega do número do processo junto ao INPI éde até10(dez) dias.

     

    Parágrafo Segundo - O cliente poderácontratar URGÊNCIA para Revisão Mavip para o Pedido de Registro, pagado o valor de R$199,97 (cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), abrindo mão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumido, Direito de Arrependimento, por meio de contratação e declaração expressa da perca do direito.

     

    Parágrafo Terceiro - Valor válido atéàs 23:59 horas do dia 31/12/2018.

     

     

    5. Cobranças e Taxas

     

     

    SERVIÇO

    Pagamento ao Governo/ Mavip Prime

    Revisão do Pedido de Registro

    Incluído

    Revisão da Logomarca

    Incluído

    Pedido de Registro

    Taxa Única

    Acompanhamento 1º Ano

    Incluído

    Registro

    Taxa Única

    Transferência de Titularidade

    Taxa Única

    Carta

    Postagem

    Recurso Simples Administrativo

    Taxa Única

     

    Valor Total éde R$ 2.989,00 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais), compreendendo os serviços acima listados com uso da Ferramenta Acompanhamento por ano atéa publicação do despacho reconhecendo o Deferimento ou Indeferimento do Pedido de Registro.

     

     

    6. Taxa Federal

    As taxa(s) federal que são de competência e determinadas pelo Governo Federal, serão geradas com a utilização do LoginSenha do INPI, informadas no sistema da Mavip Registro de Marcas no cadastro do usuário na ferramenta Mavip e/ou por procurador legalmente constituído.

     

    Taxa Federal Pedido de Registro

    Valor

    Empresa sem Benefício

    R$ 355,00

    Empresa com Benefício (MEE, ME ou EPP)

    R$ 142,00

     

     

    Taxa Federal Registro

    Valor

    Empresa sem Benefício

    R$ 745,00

    Empresa com Benefício (MEE, ME ou EPP)

    R$ 298,00

     

    Taxa Federal Recurso

    Valor

    Empresa sem Benefício

    R$ 475,00

    Empresa com Benefício (MEE, ME ou EPP)

    R$ 190,00

    * Os valores acima poderão ser atualizados conforme determinação do INPI.

     

    Paragrafo Primeiro –A data de vencimento não prevalece sobre o prazo legal, devendo o pagamento ser efetuado antes do protocolo. Tendo em vista Órgãos públicos utilizarem o sistema SIAFI. Podendo o ato ser considerado inexistente.

    Paragrafo Segundo –Caso o pagamento da GRU não for comprovado na data do Pedido de Registro da Marca, será considerado o Processo INEXISTENTE.

    Paragrafo Terceiro –Considerado o(s) Processo(s) Inexistente(s) em função de NÃO COMPROVAÇÀO DE PAGAMENTO NA DATA DO PEDIDO DE REGISTRO, com por exemplo GRU(s) agendadas para data de vencimento e autorizado(s) peticionamento pelo Clientes, SERÃO CONSIDERADOSVÁLIDOS PELA MAVIPem função de erro do Cliente em face do correto procedimento do pedido de registro.

     

    7 - Garantia Mavip

    Em caso de indeferimento do pedido de Registro da Marca da CONTRATANTE nas instância s administrativas do INPI , serárealizado um segundo pedido de Registro de uma nova marca de forma gratuita, sendo de obrigação da CONTRATANTE todas as taxas do INPI (Governo). Para isto, a CONTRATANTE deveráenviar solicitação para o e-mail atendimento@mavip.cm.br, para obter Cupom Promocional, ou enviar instrumento de procuração. Ambos no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do despacho que indeferiu na esfera administrativa o registro. 

     

    8 – Recursos Administrativos Simples

    Entende-se por Recurso Administrativo Simples como sendo Manifestação Contra Oposição ou Recurso Contra Indeferimento. Desde que contra apenas 01(um) processo. Exemplo: Se o despacho contra a marca contiver apenas um processo contrário é considerado simples. Entretanto se tiver mais de um processo contrário não será considerada simples, mais sim, complexa. Conforme ilustração abaixo:

     

    Recurso Simples -Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 0000000 (um processo). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

     

    Recurso Complexo -Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 0000000 (um processo) e Processo 0000000 (dois processo). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

     

    10 - Endereço eletrônico da Página da Prestadora e Foro

    Os Planos de Serviço, endereço e demais informações podem ser encontrados na Internet, no seguinte endereço: www.mavip.com.br. Sendo eleito o Foro da cidade do contratante para dirimir qualquer dúvidas.

     

    São Paulo/SP, data da contratação no Sistema Mavip.

     

    Mavip Tecnologia

  • Contrato Mavip Select - Registro 4.0

     

    Contrato de Prestação de Serviços

     

    DESCRITIVO DO PLANO DE SERVIÇO

    PRESTADORA

     Mavip Tecnologia e Serviços LTDA - ME

    NOME TÉCNICO DO PLANO

     Plano Mavip Select

    MODALIDADE

    Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca

     

     

    1. DESCRIÇÃO DO PLANO DE SERVIÇO

     

    Este Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca éoferecido pela Mavip Tecnologia e Serviços LTDA - ME para clientes, nas características descritas na tabela abaixo, aos interessados em contratar o PLANOMAVIP SELECT 4.0 com CRIAÇÃO DA CONTA NO Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

    Parágrafo Único - O Cliente que jápossua conta no INPI teráque informar Login e Senha no sistema. O Login e Senha ficam protegidos pelo sistema Mavip e funcionários e terceiros  não têm acesso. Todos os serviços contratados são confirmados antes de sua execução.

     

    2. USO DA PLATAFORMA MAVIP

    O Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca consiste na disponibilidade de acesso para a PLATAFOMA MAVIP, para acompanhamento e gestão de marca(s) junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, mediante a utilização da infraestrutura disponibilizada pela Mavip no endereço www.mavip.com.br, com utilização do login e senha geradas para a ferramenta Mavip, bem como junto ao INPI.

     

    3. Características do Plano de Serviço de Processo de Registro de Marca “MAVIP SELECT”:

     

    SERVIÇO

    DISPONÍVEL

    QUANTIDADE POR MARCA

    PRAZOS

    Revisão Mavip do Pedido de Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Revisão Mavip do Logomarca

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Pedido de Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 10 dias

    Acompanhamento 1º Ano

    Sim

    01(um)

    365 dias

    Registro

    Sim

    01(um)

    Em até 30 dias do Deferimento

    Carta

    Sim

    1 (uma)

    Até o Registro

    Parágrafo Único - Manifestações de oposições e recursos não estão inclusos no presente contrato.

     

     

    4. Prazo de Vigência

     

    Este plano tem vigência determinada pela Publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do Registro da Marca requerida no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), contado a partir da data de início do "ACEITO" desse instrumento de contrato.

     

    Parágrafo Primeiro - O prazo para entrega do número do processo junto ao INPI éde até10(dez) dias.

     

    Parágrafo Segundo - O cliente poderácontratar URGÊNCIA para Revisão Mavip para o Pedido de Registro, pagado o valor de R$199,97 (cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), abrindo mão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumido, Direito de Arrependimento, por meio de contratação e declaração expressa da perca do direito.

     

    Parágrafo Terceiro - Valor válido atéàs 23:59 horas do dia 31/12/2018.

     

     

     

    5. Cobranças e Taxas

     

    SERVIÇO

    Pagamento ao Governo/ Mavip

    Revisão do Pedido de Registro

    Incluído

    Revisão da Logomarca

    Incluído

    Pedido de Registro

    Taxa Federal

    Acompanhamento 1º Ano

    Incluído

    Registro

    Taxa Federal

    Carta

    Postagem

     

    Valor Total éde R$ 1.977,00 (um mil novecentos e setenta e sete reais), compreendendo os serviços acima listados com uso da Ferramenta Acompanhamento por ano atéa publicação do despacho reconhecendo o Deferimento ou Indeferimento do Pedido de Registro.

     

     

    6. Taxa Federal

    As taxa(s) federal que são de competência e determinadas pelo Governo Federal, serão geradas com a utilização do LoginSenha do INPI, informadas no sistema da Mavip Registro de Marcas no cadastro do usuário na ferramenta Mavip e/ou por procurador legalmente constituído.

     

    Taxa Federal Pedido de Registro

    Valor

    Empresa sem Benefício

    R$ 355,00

    Empresa com Benefício (MEE, ME ou EPP)

    R$ 142,00

     

     

    Taxa Federal Registro

    Valor

    Empresa sem Benefício

    R$ 745,00

    Empresa com Benefício (MEE, ME ou EPP)

    R$ 298,00

     

    * Os valores acima poderão ser atualizados conforme determinação do INPI.

     

     

    Paragrafo Primeiro –A data de vencimento não prevalece sobre o prazo legal, devendo o pagamento ser efetuado antes do protocolo. Tendo em vista Órgãos públicos utilizarem o sistema SIAFI. Podendo o ato ser considerado inexistente.

    Paragrafo Segundo –Caso o pagamento da GRU não for comprovado na data do Pedido de Registro da Marca, será considerado o Processo INEXISTENTE.

    Paragrafo Terceiro –Considerado o(s) Processo(s) Inexistente(s) em função de NÃO COMPROVAÇÀO DE PAGAMENTO NA DATA DO PEDIDO DE REGISTRO, com por exemplo GRU(s) agendadas para data de vencimento e autorizado(s) peticionamento pelo Clientes, SERÃO CONSIDERADOSVÁLIDOS PELA MAVIPem função de erro do Cliente em face do correto procedimento do pedido de registro.

     

     

    7 - Garantia Mavip

    Em caso de indeferimento do pedido de Registro da Marca da CONTRATANTE nas instância s administrativas do INPI , serárealizado um segundo pedido de Registro de uma nova marca de forma gratuita, sendo de obrigação da CONTRATANTE todas as taxas do INPI (Governo). Para isto, a CONTRATANTE deveráenviar solicitação para o e-mail atendimento@mavip.cm.br, para obter Cupom Promocional, ou enviar instrumento de procuração. Ambos no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do despacho que indeferiu na esfera administrativa o registro. 

     

     

    8 – Acidentes Processuais

    Este contrato exime-se de responder a qualquer questionamento de terceiros ou do Governo (Recursos ou Oposições), não previstos no objeto do contrato, quais sejam: Revisão do Processo, Diagnóstico de Classificação, até o Pedido de Registro.

     

     

    10 - Endereço eletrônico da Página da Prestadora e Foro

    Os Planos de Serviço, endereço e demais informações podem ser encontrados na Internet, no seguinte endereço: www.mavip.com.br. Sendo eleito o Foro da cidade do contratante para dirimir qualquer dúvidas.

     

    São Paulo/SP, data da contratação no Sistema Mavip.

     

    Mavip Tecnologia

     

  • Lei da Propriedade Industrial (LPI) - LEI Nº 9.279

    LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

     

    Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

     

     O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     

     Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

     

     Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

     

    I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

     

    II - concessão de registro de desenho industrial;

     

    III - concessão de registro de marca;

     

    IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

     

    V - repressão à concorrência desleal.

     

    Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

     

    I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

     

    II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

     

    Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

     

    Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

     

    TÍTULO I

    DAS PATENTES

     

    CAPÍTULO I

    DA TITULARIDADE

     

     Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

     

     § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

     

     § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

     

     § 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

     

     § 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

     

     Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

     

     Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

     

    CAPÍTULO II

    DA PATENTEABILIDADE

     

    Seção I

    DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

     

     Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

     

     Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

     

     Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

     

     I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

     

     II - concepções puramente abstratas;

     

     III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

     

     IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

     

     V - programas de computador em si;

     

     VI - apresentação de informações;

     

     VII - regras de jogo;

     

     VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

     

     IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

     

     Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

     

     § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

     

     § 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

     

     § 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

     

     Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:

     

     I - pelo inventor;

     

     II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou

     

     III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

     

     Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

     

     Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

     

     Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

     

     Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

     

    Seção II

    Da Prioridade

     

     Art. 16. Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.

     

     § 1º A reivindicação de prioridade será feita no ato de depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 (sessenta) dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.

     

     § 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo e, se for o caso, reivindicações e desenhos, acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor será de inteira responsabilidade do depositante.

     

     § 3º Se não efetuada por ocasião do depósito, a comprovação deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito.

     

     § 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, a tradução prevista no § 2º deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional.

     

     § 5º No caso de o pedido depositado no Brasil estar fielmente contido no documento da origem, será suficiente uma declaração do depositante a este respeito para substituir a tradução simples.

     

     § 6º Tratando-se de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do depósito, ou, se for o caso, em até 60 (sessenta) dias da data da entrada no processamento nacional, dispensada a legalização consular no país de origem.

     

     § 7º A falta de comprovação nos prazos estabelecidos neste artigo acarretará a perda da prioridade.

     

     § 8º Em caso de pedido depositado com reivindicação de prioridade, o requerimento para antecipação de publicação deverá ser instruído com a comprovação da prioridade.

     

     Art. 17. O pedido de patente de invenção ou de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.

     

     § 1º A prioridade será admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior, não se estendendo a matéria nova introduzida.

     

     § 2º O pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado.

     

     § 3º O pedido de patente originário de divisão de pedido anterior não poderá servir de base a reivindicação de prioridade.

     

    Seção III

    Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis

     

     Art. 18. Não são patenteáveis:

     

     I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

     

     II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

     

     III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

     

     Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

     

    CAPÍTULO III

    DO PEDIDO DE PATENTE

     

    Seção I

    Do Depósito do Pedido

     

     Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:

     

     I - requerimento;

     

     II - relatório descritivo;

     

     III - reivindicações;

     

     IV - desenhos, se for o caso;

     

     V - resumo; e

     

     VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

     

     Art. 20. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

     

     Art. 21. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.

     

     Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.

     

    Seção II

    Das Condições do Pedido

     

     Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

     

     Art. 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

     

     Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.

     

     Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

     

     Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.

     

     Art. 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:

     

     I - faça referência específica ao pedido original; e

     

     II - não exceda à matéria revelada constante do pedido original.

     

     Parágrafo único. O requerimento de divisão em desacordo com o disposto neste artigo será arquivado.

     

     Art. 27. Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso.

     

     Art. 28. Cada pedido dividido estará sujeito a pagamento das retribuições correspondentes.

     

     Art. 29. O pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado.

     

     § 1º O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga.

     

     § 2º A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

     

    Seção III

    Do Processo e do Exame do Pedido

     

     Art. 30. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no art. 75.

     

     § 1º A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante.

     

     § 2º Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.

     

     § 3º No caso previsto no parágrafo único do art. 24, o material biológico tornar-se-á acessível ao público com a publicação de que trata este artigo.

     

     Art. 31. Publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame.

     

     Parágrafo único. O exame não será iniciado antes de decorridos 60 (sessenta) dias da publicação do pedido.

     

     Art. 32. Para melhor esclarecer ou definir o pedido de patente, o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se limitem à matéria inicialmente revelada no pedido.

     

     Art. 33. O exame do pedido de patente deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido.

     

     Parágrafo único. O pedido de patente poderá ser desarquivado, se o depositante assim o requerer, dentro de 60 (sessenta) dias contados do arquivamento, mediante pagamento de uma retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo.

     

           Art. 34. Requerido o exame, deverão ser apresentados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que solicitado, sob pena de arquivamento do pedido:

     

     I - objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países, quando houver reivindicação de prioridade;

     

     II - documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido; e

     

     III - tradução simples do documento hábil referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo.

     

     Art. 35. Por ocasião do exame técnico, será elaborado o relatório de busca e parecer relativo a:

     

     I - patenteabilidade do pedido;

     

     II - adaptação do pedido à natureza reivindicada;

     

     III - reformulação do pedido ou divisão; ou

     

     IV - exigências técnicas.

     

     Art. 36. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias.

     

     § 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.

     

     § 2º Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada sua formulação, e havendo ou não manifestação sobre a patenteabilidade ou o enquadramento, dar-se-á prosseguimento ao exame.

     

     Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.

     

    CAPÍTULO IV

    DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE

     

    Seção I

    Da Concessão da Patente

     

     Art. 38. A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente.

     

     § 1º O pagamento da retribuição e respectiva comprovação deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.

     

     § 2º A retribuição prevista neste artigo poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto no parágrafo anterior, independentemente de notificação, mediante pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

     

     § 3º Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.

     

     Art. 39. Da carta-patente deverão constar o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, observado o disposto no § 4º do art. 6º, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.

     

    Seção II

    Da Vigência da Patente

     

     Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

     

     Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

     

    CAPÍTULO V

    DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE

     

    Seção I

    Dos Direitos

     

     Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

     

     Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

     

     I - produto objeto de patente;

     

     II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

     

     § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

     

     § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

     

     Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:

     

     I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;

     

     II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

     

     III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

     

     IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

     

     V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e

     

     VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.

     

     VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40. (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

     

     Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.

     

     § 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

     

     § 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

     

     § 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

     

    Seção II

    Do Usuário Anterior

     

     Art. 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.

     

     § 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a exploração do objeto da patente, por alienação ou arrendamento.

     

     § 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto da patente através de divulgação na forma do art. 12, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 1 (um) ano, contado da divulgação.

     

     CAPÍTULO VI

    DA NULIDADE DA PATENTE

     

    Seção I

    Das Disposições Gerais

     

     Art. 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.

     

     Art. 47. A nulidade poderá não incidir sobre todas as reivindicações, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesmas.

     

     Art. 48. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

     

     Art. 49. No caso de inobservância do disposto no art. 6º, o inventor poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente.

     

    Seção II

    Do Processo Administrativo de Nulidade

     

     Art. 50. A nulidade da patente será declarada administrativamente quando:

     

     I - não tiver sido atendido qualquer dos requisitos legais;

     

     II - o relatório e as reivindicações não atenderem ao disposto nos arts. 24 e 25, respectivamente;

     

     III - o objeto da patente se estenda além do conteúdo do pedido originalmente depositado; ou

     

     IV - no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das formalidades essenciais, indispensáveis à concessão.

     

     Art. 51. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 (seis) meses contados da concessão da patente.

     

     Parágrafo único. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinta a patente.

     

           Art. 52. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

     

     Art. 53. Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

     

     Art. 54. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

     

     Art. 55. Aplicam-se, no que couber, aos certificados de adição, as disposições desta Seção.

     

    Seção III

    Da Ação de Nulidade

     

     Art. 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

     

     § 1º A nulidade da patente poderá ser argüida, a qualquer tempo, como matéria de defesa.

     

     § 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios.

     

     Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.

     

     § 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

     

     § 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.

     

    CAPÍTULO VII

    DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

     

     Art. 58. O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

     

     Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:

     

     I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;

     

     II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e

     

     III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.

     

     Art. 60. As anotações produzirão efeito em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

     

    CAPÍTULO VIII

    DAS LICENÇAS

     

    Seção I

    Da Licença Voluntária

     

     Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.

     

     Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

     

     Art. 62. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

     

     § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

     

     § 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

     

     Art. 63. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para seu licenciamento.

     

    Seção II

    Da Oferta de Licença

     

     Art. 64. O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de exploração.

     

     § 1º O INPI promoverá a publicação da oferta.

     

     § 2º Nenhum contrato de licença voluntária de caráter exclusivo será averbado no INPI sem que o titular tenha desistido da oferta.

     

     § 3º A patente sob licença voluntária, com caráter de exclusividade, não poderá ser objeto de oferta.

     

     § 4º O titular poderá, a qualquer momento, antes da expressa aceitação de seus termos pelo interessado, desistir da oferta, não se aplicando o disposto no art. 66.

     

     Art. 65. Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração.

     

     § 1º Para efeito deste artigo, o INPI observará o disposto no § 4º do art. 73.

     

     § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação.

     

     Art. 66. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer título.

     

     Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

     

    Seção III

    Da Licença Compulsória

     

     Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

     

     § 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:

     

     I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou

     

     II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.

     

     § 2º A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior.

     

     § 3º No caso de a licença compulsória ser concedida em razão de abuso de poder econômico, ao licenciado, que propõe fabricação local, será garantido um prazo, limitado ao estabelecido no art. 74, para proceder à importação do objeto da licença, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.

     

     § 4º No caso de importação para exploração de patente e no caso da importação prevista no parágrafo anterior, será igualmente admitida a importação por terceiros de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto, desde que tenha sido colocado no mercado diretamente pelo titular ou com o seu consentimento.

     

     § 5º A licença compulsória de que trata o § 1º somente será requerida após decorridos 3 (três) anos da concessão da patente.

     

     Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:

     

     I - justificar o desuso por razões legítimas;

     

     II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou

     

     III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.

     

     Art. 70. A licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes hipóteses:

     

     I - ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra;

     

     II - o objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e

     

     III - o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior.

     

     § 1º Para os fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração depende obrigatoriamente da utilização do objeto de patente anterior.

     

     § 2º Para efeito deste artigo, uma patente de processo poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, bem como uma patente de produto poderá ser dependente de patente de processo.

     

     § 3º O titular da patente licenciada na forma deste artigo terá direito a licença compulsória cruzada da patente dependente.

     

     Art. 71. Nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular. (Regulamento)

     

     Parágrafo único. O ato de concessão da licença estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação.

     

     Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

     

     Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.

     

     § 1º Apresentado o pedido de licença, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do titular, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas.

     

     § 2º O requerente de licença que invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico deverá juntar documentação que o comprove.

     

     § 3º No caso de a licença compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente comprovar a exploração.

     

     § 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular.

     

     § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração.

     

     § 6º No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida.

     

     § 7º Instruído o processo, o INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias.

     

     § 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito suspensivo.

     

     Art. 74. Salvo razões legítimas, o licenciado deverá iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a interrupção por igual prazo.

     

     § 1º O titular poderá requerer a cassação da licença quando não cumprido o disposto neste artigo.

     

     § 2º O licenciado ficará investido de todos os poderes para agir em defesa da patente.

     

     § 3º Após a concessão da licença compulsória, somente será admitida a sua cessão quando realizada conjuntamente com a cessão, alienação ou arrendamento da parte do empreendimento que a explore.

     

    CAPÍTULO IX

    DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL

     

     Art. 75. O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei.       (Regulamento)

     

     § 1º O INPI encaminhará o pedido, de imediato, ao órgão competente do Poder Executivo para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre o caráter sigiloso. Decorrido o prazo sem a manifestação do órgão competente, o pedido será processado normalmente.

     

     § 2º É vedado o depósito no exterior de pedido de patente cujo objeto tenha sido considerado de interesse da defesa nacional, bem como qualquer divulgação do mesmo, salvo expressa autorização do órgão competente.

     

     § 3º A exploração e a cessão do pedido ou da patente de interesse da defesa nacional estão condicionadas à prévia autorização do órgão competente, assegurada indenização sempre que houver restrição dos direitos do depositante ou do titular. (Vide Decreto nº 2.553, de 1998)

     

    CAPÍTULO X

    DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO

     

     Art. 76. O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo.

     

     § 1º Quando tiver ocorrido a publicação do pedido principal, o pedido de certificado de adição será imediatamente publicado.

     

     § 2º O exame do pedido de certificado de adição obedecerá ao disposto nos arts. 30 a 37, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

     

     § 3º O pedido de certificado de adição será indeferido se o seu objeto não apresentar o mesmo conceito inventivo.

     

     § 4º O depositante poderá, no prazo do recurso, requerer a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente, beneficiando-se da data de depósito do pedido de certificado, mediante pagamento das retribuições cabíveis.

     

     Art. 77. O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais.

     

     Parágrafo único. No processo de nulidade, o titular poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a possibilidade de sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da patente.

     

    CAPÍTULO XI

    DA EXTINÇÃO DA PATENTE

     

     Art. 78. A patente extingue-se:

     

     I - pela expiração do prazo de vigência;

     

     II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

     

     III - pela caducidade;

     

     IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e

     

     V - pela inobservância do disposto no art. 217.

     

     Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

     

     Art. 79. A renúncia só será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.

     

     Art. 80. Caducará a patente, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis.

     

     § 1º A patente caducará quando, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tiver sido iniciada a exploração.

     

     § 2º No processo de caducidade instaurado a requerimento, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.

     

     Art. 81. O titular será intimado mediante publicação para se manifestar, no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à exploração.

     

     Art. 82. A decisão será proferida dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo mencionado no artigo anterior.

     

     Art. 83. A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo.

     

    CAPÍTULO XII

    DA RETRIBUIÇÃO ANUAL

     

     Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.

     

     § 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.

     

     § 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.

     

     Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses dessa data.

     

     Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.

     

    Capítulo XIII

    DA RESTAURAÇÃO

     

     Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica.

     

    CAPÍTULO XIV

    DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE

    REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO

     

     Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.     (Regulamento)

     

     § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

     

     § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

     

     Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.      (Regulamento)

     

     Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

     

     Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.      (Regulamento)

     

     Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.       (Regulamento)

     

     § 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.

     

     § 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.

     

     § 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.

     

     § 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.

     

          Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas.       (Regulamento)

     

     Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal. (Regulamento)

     

     Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.

     

    TÍTULO II

    DOS DESENHOS INDUSTRIAIS

     

    CAPÍTULO I

    DA TITULARIDADE

     

     Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

     

     Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º.

     

    CAPÍTULO II

    DA REGISTRABILIDADE

     

    Seção I

    Dos Desenhos Industriais Registráveis

     

     Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

     

     Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

     

     § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

     

     § 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

     

     § 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

     

     Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

     

     Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

     

     Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

     

    Seção II

    Da Prioridade

     

     Art. 99. Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo previsto no seu § 3º, que será de 90 (noventa) dias.

     

    Seção III

    Dos Desenhos Industriais Não Registráveis

     

     Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:

     

     I - o que for contrário à moral e aos bons co

  • Nova Lei de Franquias LEI 13966/16 na íntegra, em substituição a Lei 8955/94)

    LEI DE FRANQUIAS

    LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 

    (em substituição da Lei 8.955/94 – antiga Lei de Franquias)

     

    Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

     

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     

    Art. 1º  Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

    § 1º  Para os fins da autorização referida no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular.

    § 2º  A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

    Art.  2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

    I - histórico resumido do negócio franqueado;

    II - qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

    III - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;

    IV - indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;

    V - descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

    VI - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente

    VII - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

    VIII - especificações quanto ao:

    a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, à implantação e à entrada em operação da franquia;

    b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia;

    c) valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

    IX - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que elas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

    a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca, de outros objetos de propriedade intelectual do franqueador ou sobre os quais este detém direitos ou, ainda, pelos serviços prestados pelo franqueador ao franqueado;

    b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

    c) taxa de publicidade ou semelhante;

    d) seguro mínimo;

    X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones;

    XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado:

    a) se é garantida ao franqueado a exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que condições;

    b) se há possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

    c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

    XII - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores;

    XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:

    a) suporte;

    b) supervisão de rede;

    c) serviços;

    d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias;

    e) treinamento do franqueado e de seus funcionários, especificando duração, conteúdo e custos;

    f) manuais de franquia;

    g) auxílio na análise e na escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

    h) leiaute e padrões arquitetônicos das instalações do franqueado, incluindo arranjo físico de equipamentos e instrumentos, memorial descritivo, composição e croqui;

    XIV - informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC);

    XV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

    a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;

    b) implantação de atividade concorrente à da franquia;

    XVI - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos, condições e prazos de validade;

    XVII - indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas;

    XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

    XIX - informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

    XX - indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

    XXI - indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

    XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

    XXIII - local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.

    § 1º  A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.

    § 2º  Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

    Art. 3º  Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.

    Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:

    I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e

    II - o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.

    Art. 4º  Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 

    Art. 5º Para os fins desta Lei, as disposições referentes ao franqueador ou ao franqueado aplicam-se, no que couber, ao subfranqueador e ao subfranqueado, respectivamente.

    Art. 6º (VETADO).

    Art. 7º  Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:

    I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;

    II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.

    § 1º  As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

    § 2º  Para os fins desta Lei, entende-se como contrato internacional de franquia aquele que, pelos atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico.

    § 3º  Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

    Art. 8º A aplicação desta Lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no País.

    Art. 9º  Revoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).

    Art. 10.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. 

    Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.  

    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    Paulo Guedes

     

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    Vinicius Travassos

     

    #PropriedadeIndustrial #PropriedadeIntelectual #Lei de Franquias #Franquias #Patentes #RegistrodeMarcas #INPI #Sebrae #Franquia #MARCASEPATENTES

     

     

    LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Lei de Franquia 8.955/94 (revogada)

     

    Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

     

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

    Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

    Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

    I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

    II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

    III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

    IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

    V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

    VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

    VII - especificações quanto ao:

    a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

    b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

    c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

    VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

    a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

    b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

    c) taxa de publicidade ou semelhante;

    d) seguro mínimo; e

    e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

    IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

    X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

    a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

    b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

    XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

    XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

    a) supervisão de rede;

    b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

    c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

    d) treinamento dos funcionários do franqueado;

    e) manuais de franquia;

    f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

    g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

    XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

    XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

    a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

    b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

    XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

    Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

    Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

    Art. 5º (VETADO).

    Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

    Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

    Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

    Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

    Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

    Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

    ITAMAR FRANCO
    Ciro Ferreira Gomes

  • NOVA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    POLÍTICA DE PRIVACIDADE MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA

    Obrigado por escolher a Mavip Tecnologia.

    Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento de dados que inclui, exemplificativamente, as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos dados coletados dos USUÁRIOS, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

    Quando o USUÁRIO aceita essa Política de Privacidade confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados pautados nas boas práticas de uso da internet, assim como em outros dispositivos como a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

     

    1. Informações sobre significado de palavras chave para seu melhor entendimento

    Conta: é a forma através da qual o USUÁRIO é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o USUÁRIO unicamente acrescidos de outros dados relevantes para garantir uma relação mais apropriada e completa da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA com o USUÁRIO.

    Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA ao dispositivo do USUÁRIO para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão o MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA a aprimorar os serviços prestados aos USUÁRIO.

    Credenciais: é o conjunto de dados que o USUÁRIO usa para se autenticar visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, geralmente sendo representado por “login” e “senha” privativas e pessoais, mas podendo contar com outros dados adicionais que auxiliem no processo de autenticação.

    Sobre uso de Dados:

    Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização generalizada (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

    Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização específicos.

    MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA: todas as empresas afiliadas da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, representado pela pessoa jurídica MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE COMPRA E VENDA LTDA, inscrita no CNPJ 37.348.451/0001-24.

    Endereço IP: endereço de “Internet Protocol” associado ao dispositivo usado pelo USUÁRIO. Cada “Endereço IP” corresponde a um conjunto alfanumérico que, junto com outras informações, ajuda a identificar unicamente o dispositivo que o USUÁRIO está usando para acessar a internet e, portanto, para acessar sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA.

    Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA e o USUÁRIO, que será (i) restrita ao Estado da Paraíba; (ii) local de residência ou moradia de uma das Partes, incluindo o próprio USUÁRIO restrita ao Estado da Paraíba; (iii) outros fatores apontados em legislações específicas.

    Logs: registros de atividades dos USUÁRIOS efetuados nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA.

    Política de Privacidade: significa, em conjunto, esta Política de Privacidade Global - MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA e seus anexos, bem como demais documentos expressamente referenciados nesta Política de Privacidade Global - MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. 

    USUÁRIOS: pessoas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. O USUÁRIO deverá ter capacidade legal para aceitar, ser maior de 18 anos ou  ser maior de 16 anos, ser capaz de consentir com a presente Política de Privacidade e demais documentos da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. Caso não detenha tal capacidade, você declara ter obtido previamente todas as autorizações necessárias de um parente ou responsável com capacidade legal para aceitar esta Política de Privacidade e demais documentos apresentados pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA.

    INPI: Qualquer pessoa física ou jurídica informada ao INPI como proprietário da

    TITULAR DA MARCA: Qualquer pessoa física ou jurídica informada ao INPI como proprietário da marca ou do processo em tramitação.

     

    Pesquisa Marca: Para oferecer pesquisa de viabilidade de marcas o portal www.mavip.com.br necessita informar ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE NACIONAL (INPI) dados relativos a marca, apresentação e área de atuação;

     

    Processo Registro: Ao aplicar qualquer processo de registro de marca ou ato necessário a este, é informado ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE NACIONAL (INPI) dados relativos ao Titular da Marca nos termos da Resolução INPI no 274 de 24/11/2011.

     

    2. Coleta dos Dados

    Coletamos os Dados do USUÁRIO conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA (e que seguem as diretrizes de privacidade de Dados da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA de acordo com a presente política). Também explicamos no que consistem os “Cookies” e como o USUÁRIO pode gerenciá-los.

    2.1. Os Dados serão coletados:

    (i) quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, tais como a criação de Conta, navegação, interação com conteúdo e aquisição de serviços; 

    (ii) quando o USUÁRIO submeter Dados de terceiros a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA (tais como dados de amigos). A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade, declarando o USUÁRIO que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses Dados para conhecimento e registro por parte da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, mantendo a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA indene; 

    (iii) quando os Dados forem submetidos de forma automatizada e sem a necessidade de qualquer ação por parte dos USUÁRIOS, tais como por meio de “Cookies”; ou

    (iv) de parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com o MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA.

    2.2. As informações que o MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA coleta podem incluir, mas não se limitam a:

    (i) nome

    (ii) CPF

    (iii) endereço de e-mail

    (iv) endereço postal

    (v) número de telefone e gravações (havendo contato com o USUÁRIO)

    (vi) data de nascimento

    (vii) Estado Civil

    (viii) Nacionalidade;

    (ix) informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo;

    (x) endereço IP;

    (xi) páginas visitadas; 

    (xii) “link” e botões clicados;

    (xiii) informações de pagamento; e

    (xiv) dados biométricos (tais como, mas não limitado a, “foto do rosto”).

    2.2.1. Demais dados coletados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA estão definidos no item 7 desta Política, separados por empresas e, quando aplicável, grupos de produtos/serviços.

    2.3. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA não é responsável pela veracidade, “inveracidade” ou desatualização nas informações e Dados fornecidos pelo USUÁRIO, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá solicitar, periodicamente, que o USUÁRIO atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos.

    2.4. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA utiliza “Cookies” e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o USUÁRIO concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade. Os “Cookies” utilizados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA podem ser classificados de diversas formas:

    (i) Quanto à validade:

    a) de Sessão: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Podem ser utilizados em e-commerce (para o USUÁRIO continuar navegando e não perder o que colocou no carrinho, por exemplo), para analisar padrões de tráfego na internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos USUÁRIOS.

    b) Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar informações de login e senha dos USUÁRIOS, por exemplo, ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

    (ii) Quanto à propriedade:

    a) Próprios: são de titularidade do MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, que possui total controle sobre os Cookies.

    b) de Terceiros: são de titularidades de terceiros, mas incluídos no dispositivo dos USUÁRIOS mediante os sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. 

    (iii) Quanto à finalidade:

    a) estritamente necessários: essenciais para permitir ao USUÁRIO utilizar os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses “Cookies. São geralmente de Sessão e Próprios.

    b) de performance: coletam informações anônimas sobre como os USUÁRIOS utilizam e interagem com os sites, aplicativos e serviços oferecidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e interações. São geralmente Próprios.

    c) de funcionalidade: permitem a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA lembrar escolhas feitas pelos USUÁRIOS (tais como “login”e localização) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando elas estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em Dados Anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. São geralmente Próprios e Permanentes.

    d) analíticos e de publicidade: permitem aos anunciantes da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA entregar anúncios e informações mais relevantes aos USUÁRIOS. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o USUÁRIO visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Eles lembram determinadas preferências dos USUÁRIOS e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do USUÁRIO. São geralmente permanentes e podem ser de Terceiros (tais como o Google Analytics, mencionado abaixo).

    e) de mídias sociais: permitem ao USUÁRIO se conectar com mídias sociais, tais como “LinkedIn”, “Twitter”, “Facebook”, “Pinterest” e “Instagram”. São geralmente permanentes e de Terceiros.

    f) de segurança: ajuda a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA a monitorar atividades fraudulentas e proteger os dados do usuário em acesso não autorizados. São geralmente permanentes e de Terceiros.

    2.5. O USUÁRIO pode não aceitar os “Cookies” para utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, mas nestas situações a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA não pode garantir o correto funcionamento desses sites, aplicativos e serviços prestados. Os “Cookies” podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo USUÁRIO.

    2.6. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá utilizar o Google “Analytics” e o Google “ReCaptcha” para a coleta e processamento de Dados, conforme políticas do Google disponíveis em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/https://policies.google.com/privacy e https://policies.google.com/terms com as quais o USUÁRIO plenamente concorda ao aceitar a presente Política de Privacidade. Quaisquer usos feitos pelo Google ou seus parceiros dos Dados do USUÁRIO coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva do Google, sendo a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA isento de quaisquer responsabilidades resultantes de tal uso.

    2.7. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA também registrará as atividades efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA criando logs que podem incluir, mas não se limitam a:

    (i) Endereço IP do USUÁRIO

    (ii) Ações efetuadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA

    (iii) Endereços das páginas e telas acessadas pelo USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA;

    (iv) Datas e horários de cada ação do USUÁRIO nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, além do acesso que fizer às páginas e telas e das ferramentas e funcionalidades que utilizar;

    (v) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos e softwares instalados;

    (vi) “Session” e User ID, quando disponível;

    (vii) tipo de conexão do USUÁRIO, tais como Wi-Fi ou redes de celular (EDGE, 3G e 4G, por exemplo); 

    (viii) geolocalização;

    (ix) marca pesquisada; 

    (x) nome; 

    (xi) e-mail; e

    (xii) número do telefone.

    2.8. Outras tecnologias poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do USUÁRIO. No entanto respeitarão sempre os termos desta Política de Privacidade e as opções do USUÁRIO a respeito de sua coleta e armazenamento, sendo que o USUÁRIO será informado previamente em caso de quaisquer alterações. Caso outros Dados que não os listados anteriormente passem a ser coletados, o USUÁRIO será previamente informado. As informações coletadas pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderão ser combinadas com informações coletadas por outras fontes (inclusive parceiros terceiros) ou provenientes de outras tecnologias.

     

    3. Uso dos Dados

    Os Dados poderão ser acessados apenas pelas empresas da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, parceiros, subcontratados e autoridades. Porém, caso o USUÁRIO acesse funcionalidades ou sites de parceiros, estará sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros. Também elencamos os usos que faremos dos Dados coletados dos USUÁRIOS.

     

    3.1. Os Dados coletados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

    (i) Identificação, autenticação e autorização;

    (ii) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIOS;

    (iii) Manter atualizados cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;

    (iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante navegação nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA;

    (v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas, planejamento de projetos e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do USUÁRIO ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, realizando tais operações de forma “anonimizada” com Dados Anonimizados;

    (vi) Promover os serviços da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA;

    (vii) Resguardar a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA; 

    (viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;

    (ix) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos USUÁRIOS;

    (x) Envio de newsletters e e-mails que o USUÁRIO expressamente concordou em receber;

    (xi) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;

    (xii) Compartilhamento das informações de pagamento entre as empresas da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, visando facilitar a experiência dos USUÁRIOS ao utilizar os sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA; e

    (xiii) Consultar os Dados em “bureaus” privados e públicos para verificar se estão corretos, atualizá-los ou solicitar dados complementares.

    3.2. O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta para as empresas integrantes da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA além de parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade, na Legislação Aplicável ou por determinação judicial. Dados sensíveis do USUÁRIO, assim entendidos dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, serão compartilhados exclusivamente mediante o consentimento do USUÁRIO.

    3.2.1. O compartilhamento dos Dados dos USUÁRIOS poderá ser feito com entidades localizadas fora do país de residência do USUÁRIO (tais como países da Área Econômica Europeia, da América do Sul ou da América do Norte). Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos Dados será feito de acordo com a Legislação Aplicável e a presente Política de Privacidade. Em especial, quando houver a transferência de Dados originados da Área Econômica Europeia para países que não tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes como oferecendo nível adequado de proteção, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA garantirá o uso das ferramentas e medidas apropriadas (tais como as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia).

    3.2.2. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA se compromete a resguardar o sigilo dos dados pessoais de seus clientes e USUÁRIOS através do não compartilhamento dessas informações com empresas com as quais o USUÁRIO não tenha concordado. O USUÁRIO reconhece que a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA é obrigado a atender uma série de obrigações legais em decorrência da Legislação Aplicável relacionadas com a identidade de seus clientes e a origem dos fundos que opera. Dessa forma, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA fica autorizado a solicitar, e o USUÁRIO obrigado a fornecer, documentos e informações adicionais, inclusive para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA em resposta aos questionamentos apontados serão tratadas como informações sigilosas. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA fica autorizado a compartilhar dados exigidos pela Legislação Aplicável com as autoridades competentes e com terceiros que necessitem ter acesso aos Dados para elaborar/validar relatórios sobre as atividades da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA sob referida legislação.

    3.2.3. O USUÁRIO é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitada ao login, senha de autenticação). Caso o USUÁRIO identifique ou desconfie que um terceiro tenha acesso à sua senha, este deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços. O compartilhamento de Credenciais decorrente de ação do USUÁRIO configura violação a esta Política de Privacidade.

    3.3. Desde já o USUÁRIO está ciente que a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá realizar (i) a “anonimização” dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas - inclusive decorrentes de bases de dados de outras empresas da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA; e (iii) tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, conforme previsto na Legislação Aplicável. O USUÁRIO manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

    3.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá utilizar os Dados para traçar o perfil do USUÁRIO, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a Legislação Aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de conheça-o-seu-cliente. O perfil do USUÁRIO será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da Legislação Aplicável.

    3.4. Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, respeitando os princípios da finalidade, adequação, necessidade entre outros previstos na Legislação Aplicável para os objetivos da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

    3.5. Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do USUÁRIO.

    3.6. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. Os Dados fornecidos pelo USUÁRIO a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de Dados, sem que caiba qualquer ônus a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA com relação a esses Dados.

    3.7. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA preza pela segurança e inviolabilidade das Credenciais do USUÁRIO. Por esse motivo constantemente busca e monitora a internet em suas diversas camadas com a finalidade de identificar, coletar e tratar para fins de validação (testes de autenticação) login e senhas potencialmente pertencentes aos USUÁRIOS que tenham sido indevidamente publicados na internet por terceiros.

    3.7.1. Se por meio de testes de autenticação a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA constatar que as Credenciais do USUÁRIO foram comprometidas (tornadas acessíveis para terceiros), a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA - por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado de terceiros à Conta e Dados do USUÁRIO - bloqueará preventivamente as Credenciais do USUÁRIO. Havendo quaisquer dúvidas - inclusive sobre como desbloquear as Credenciais - o USUÁRIO pode consultar os termos de uso nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, ou entrar em contato com a central de atendimento da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA.

     

    4. Armazenamento dos Dados

    Os Dados coletados são armazenados em local seguro. A qualquer momento o USUÁRIO poderá solicitar a exibição, correção ou exclusão de seus Dados. Salvo casos específicos, poderemos manter os Dados coletados para cumprimento legal, auditoria e preservação de direitos, pelo prazo necessário para cumprir essas responsabilidades.

     

    4.1. Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Contudo, caso o MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os USUÁRIOS afetados informando que houve violação de seus Dados e indicando que adotem as medidas cabíveis.

    4.2. Os Dados obtidos do USUÁRIO poderão ser armazenados em servidor próprio da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de “cloud computing” e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA fará com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os Dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

    4.3. Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA é facultado ao USUÁRIO (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):

    (i) requerer o acesso aos Dados, incluindo sua exibição, retificação com a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados ou eliminação/exclusão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito;

    (ii) requerer a eliminação/exclusão de todos os seus Dados Pessoais coletados e registrados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, desde que o contrato entre o USUÁRIO e a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA tenha terminado, a Conta cancelada e o prazo legal mínimo para fins de obrigações legais da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA tenha decorrido;

    (iii) revogar o consentimento para a futura coleta, tratamento, uso e processamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento de Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse do MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. A revogação do consentimento poderá impedir o USUÁRIO de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos sites, aplicativos e serviços prestados pelo MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA;

    (iv) solicitar a portabilidade dos seus Dados; e

    (v) solicitar que a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.

    4.3.1. Ainda que o USUÁRIO tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA pode estar sujeito a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.

    4.3.2. Os Dados Pessoais do USUÁRIO também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção (exemplificativamente, para cumprir eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para preservar direitos e interesses legítimos de uma das partes envolvidas na contratação).

    4.4. As configurações de privacidade dos USUÁRIOS e os produtos e recursos que o USUÁRIO utiliza influenciam os Dados do USUÁRIO que serão obtidos pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. 

    4.5. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do USUÁRIO, possuindo a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo USUÁRIO ou após o término do prazo legal de guarda.

     

    5. Disposições Gerais:

    Nos reservamos ao direito de atualizar esse documento a qualquer momento, por esse motivo consulte-o com frequência. Se terceirizarmos qualquer atividade, garantiremos que as empresas contratadas obedeçam a todas as disposições deste documento.

     

    5.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA.

    5.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços prestados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA e/ou meios de contato fornecidos pelo USUÁRIO. O USUÁRIO estará vinculado aos novos termos deste documento a partir da entrega da notificação sobre as atualizações. 

    5.2. O contato do Encarregado/DPO é o endereço atendimento@mavip.com.br . O USUÁRIO deverá entrar em contato neste endereço em caso de solicitações para exclusão de mailing, restrição quanto ao processamento ou transferência de Dados Pessoais ou para apresentar qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade.

    5.3. Caso considere que a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, o USUÁRIO tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada, além de contatar a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA diretamente.

    5.4. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer Dados coletados pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, obrigatoriamente.

    5.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

     

    6. Lei Aplicável e Jurisdição

     

    Em eventuais ações judiciais aplica-se a lei brasileira e o foro da Capital da Paraíba, salvo ressalva específica pela Legislação Aplicável (como o de domicílio do USUÁRIO).

    6.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de João Pessoa/PB para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.

     

    7. Condições específicas

    A seguir são apresentadas condições específicas aplicáveis a determinadas empresas/produtos/serviços da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA, identificados em cada seção. Caso o USUÁRIO contrate com alguma das empresas ou utilize um ou mais dos produtos/serviços discriminados a seguir, as seguintes condições serão aplicáveis em complemento ao estabelecido na Política de Privacidade.

     

    7.1. Plataforma de Intermediação de Serviços para Terceiros

    7.1.1. Caso o USUÁRIO utilize a plataforma online de prestação de serviços de investimentos e financiamentos da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA ("Plataforma de Intermediação de Serviços para Terceiros"), as seguintes condições complementares serão aplicáveis.

    7.1.2. Ao utilizar a Plataforma de Intermediação de Serviços para Terceiros, o USUÁRIO poderá ser solicitado a apresentar documentos e informações adicionais, inclusive para fins da análise de crédito, bem como para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA serão tratadas como informações sigilosas, nos termos Novo Código Civil.

    7.1.3. Na hipótese de a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA suspeitar que informações falsas foram disponibilizadas pelo USUÁRIO, terceiros poderão ser acionados com o intuito de apurar a possibilidade de fraude; estes terão acesso às informações disponibilizadas com o exclusivo objetivo de verificar a ocorrência ou não da possível fraude.

    7.1.4. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá transferir Dados obtidos a outros agentes de mercado, tais como instituições financeiras, que serão necessárias, única e exclusivamente, na consecução das atividades relacionadas com a Plataforma de Intermediação de Serviços para Terceiros.

    7.1.5. Além das finalidades descritas na Política de Privacidade, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA ou terceiros prestadores de serviços estão autorizados a utilizar as informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS para os seguintes propósitos:

    (i) verificação da identidade do USUÁRIO;

    (ii) prevenir a ocorrência de crimes contra marcas;

    (iii) identificar possível fraude;

    (iv) efetuar a análise de viabilidade de pedido de registro de marca;

    (v) administrar a Plataforma de Gestão de Marcas e Ativos Intelectuais / Industriais;

    (vi) tornar a página de acesso da Plataforma de Gestão de Marcas e Ativos Intelectuais / Industriais disponível aos seus usuários e identificar os serviços de seus interesses;

    (vii) realizar controles regulamentares requeridos pela legislação/regulação aplicáveis;

    (viii) manter informados quaisquer terceiros possivelmente interessados e/ou relacionados à operação desejada; e

    (ix) garantir a execução da operação desejada.

    7.1.6. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental para a Plataforma de Investimentos e Financiamentos, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a informações pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla, assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à Plataforma de Investimentos e Financiamentos e uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados.

     

    7.2. Serviço de Gestão de Pagamentos

    7.2.1. Caso o USUÁRIO utilize o serviço de gestão de pagamentos do PagSeguro, as seguintes condições complementares serão aplicáveis.

    7.2.2. Caso o USUÁRIO autorize, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá acessar as informações presentes nas conda do USUÁRIO para gestão de processos de registro de marcas e acompanhamento.

    7.2.3. O eventual acesso da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA à área destinada aos USUÁRIOS:

    (i) somente ocorrerá mediante autorização prévia e expressa do USUÁRIO, a qual poderá ser concedida e revogada a qualquer momento mediante solicitação feita pelo e-mail atendimento@mavip.com.br;

    (ii) se dará mediante solicitação do USUÁRIO, por meio do e-mail cadastrado pelo usuário do USUÁRIO, ou ainda em casos excepcionais por outros meios de comunicação com a palavra “ACEITO”, “CONCORDO” ou “AUTORIZO";

    (iii) será restrito apenas a informações do processo, para o funcionamento de funcionalidade oferecida pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA que permite ao USUÁRIO gerir seu(s) processo(s) ou marca(s), bem como facilita seu pagamento utilizando os serviços/produtos da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA; e

    (iv) depende do provedor de e-mail do USUÁRIO possuir funcionalidade que permita o acesso autorizado da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA. Em momento algum a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA irá solicitar ao USUÁRIO que forneça suas credenciais de acesso de seu e-mail.

    7.2.4. O uso das informações recebidas pelas “APIs” do Gmail pela MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA é feito em cumprimento aos Requisitos de Uso Limitado do Google (https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy).

    7.2.4.1. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA usará apenas o acesso para ler os corpos das mensagens do Gmail (incluindo anexos), metadados, cabeçalhos e configurações para permitir que o usuário tenha uma gestão das contas de consumo e não irá transferir esses dados do Gmail para terceiros, a menos que seja necessário fornecer e aprimorar esses recursos, cumprir a lei aplicável ou fazer parte de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.

    7.2.4.2. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA não usará esses dados do Gmail para veicular anúncios.

    7.2.4.3. A MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA não permitirá que humanos leiam esses dados, a menos que tenhamos o seu acordo afirmativo para mensagens específicas, o que é necessário para fins de segurança, como investigar abusos, cumprir a lei aplicável ou para as operações internas das soluções da MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA e, mesmo assim, somente quando o os dados foram agregados e anonimizados.

     

    7.3. AWS

    7.3.1. AWS - Amazon Serviços Web (Amazon Web Services Inc), é o principal servidor de armazenamento de dados do USUÁRIO, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA informará em qual local os dados estão armazenados no momento da solicitação. 

    7.3.1.1. Caso o USUÁRIO utilize recursos e serviços computacionais virtuais para criação e utilização de ambiente de processamento, armazenamento de dados e provimento de acesso à internet ("AWS Cloud"), as seguintes condições complementares serão aplicáveis.

    7.3.1.2. Os Dados poderão ser armazenados em diversos servidores simultaneamente, por questões de redundância e segurança da informação. Esses servidores poderão estar localizados em regiões ou mesmo países distintos. O USUÁRIO concorda que a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA poderá determinar livremente em quais locais os Dados serão armazenados. Mediante solicitação do USUÁRIO, a MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA informará em qual local os dados estão armazenados no momento da solicitação.

     

    Atualização: 08 de setembro de 2020

     

    MAVIP TECNOLOGIA SERVIÇO LTDA

  • NOVO TERMO DE USO SISTEMA DE INFORMÁTICA MAVIP

    DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

    CLIENTE
    Toda pessoa natural ou jurídica, ciente de que estará aceitando os termos e condições para uso da plataforma Mavip Registro de Marcas, informando os dados de identificação e endereço que neste ato caracterizam como cliente.

    FORNECEDOR
    MAVIP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, titular e administradora da marca MAVIP REGISTRO MARCAS, inscrita no CNPJ sob nº. 03.671.087/0001-17, neste ato denominado fornecedor.

    Pelo presente TERMO DE CADASTRO, têm, entre si, de maneira justa e acordada, o presente TERMO DE CONDIÇÕES, CADASTRO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL WWW.MAVIP.COM.BR, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas:

    CLÁUSULA 1ª – As partes, acima descritas, têm como objeto desse termo explicitar as condições, cadastro e regras expressas de utilização do portal www.mavip.com.br, obedecendo as cláusulas que seguem.

    CLÁUSULA 2ª – O Cliente reconhece como autor e desenvolvedor do portal www.mavip.com.br, o Fornecedor. Sendo a marca mista de produto e serviço “MAVIP REGSTRO DE MARCAS”, bem como as ferramentas expostas no portal que possibilitam a interação entre as partes, como propriedade intelectual, industrial e direitos de propriedade Fornecedor.

    CLÁUSULA 3ª – Fornecedor compromete-se, mediante conclusão e aceite do cadastro do CLIENTE, a permitir o acesso na área restrita do portal www.mavip.com.br, oportunizando o uso das ferramentas exclusivas e desenvolvidas pela Mavip Registro de Marcas para o público cadastrado.

    Parágrafo Único – É de responsabilidade única e exclusiva do cliente comitente prover os meios para garantir o acesso ao portal, obedecendo a instrução das configurações mínimas necessárias para o bom funcionamento e interação no ambiente virtual da Mavip Registro de Marcas.

    CLÁUSULA 4ª – O Cliente compromete-se a fornecer a Razão Social da Empresa, número do CNPJ, domicílio e dado Sócio Administrador, ou ainda, no caso de Pessoa Física nome completo, Estado Civil, Profissão, número do RG e CPF, endereço completo, cópia de documento público com foto onde conste assinatura, ao Fornecedor.

    CLÁUSULA 5ª – No caso do Cliente não fornecer total ou parcialmente as informações exigidas na cláusula anterior, poderá o Fornecedor exigi-la, o não fornecimento autoriza a suspenção e/ou exclusão do cadastro do Cliente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas sem prejuízo a nenhuma das partes.

    CLÁUSULA 6ª – O Cliente só poderá realizar transações comerciais no portal www.mavip.com.br, mediante aprovação e teste do cadastro.

    Parágrafo Primeiro – Em função da Ferramenta operar, na emissão de Guias de Recolhimento e Petições, no ambiente destinado ao Empresário/Cliente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é necessário que seja informada a Mavip Registro de Marcas seu login e senha, usadas no Órgão.

    Parágrafo Segundo – O Cliente declara sob as penas da Lei, fazer jus aos benefícios à redução de retribuição, conforme previsto na Resolução INPI Nº 274/2011.

    CLÁUSULA 8ª – O FORNECEDOR, assim como, o CLIENTE, declara para todos os fins de prova em direito admitidos, selar pelos dos direitos sobre a(s) marca(s) realizadas por meio da Ferramenta Mavip, que poderá publicar em qualquer meio promocional, por meio eletrônico (incluindo a internet), previstos no art. 29 da Lei 9.610/98, entre CLIENTE e FORNECEDOR.

    CLÁUSULA 9ª – O CLIENTE poderá requerer sua exclusão por meio do e-mail cadastrado na Mavip Registro de Marcas, dirigido ao e-mail call@mavip.com.br, com título EXCLUSÃO DE CADASTRO, identificando no corpo do e-mail os dados do cadastro e um motivo.

    CLÁUSULA 10ª - DA CLÁUSULA ARBITRAL OU DO FORO

    Parágrafo primeiro: Fica desde já convencionado que por mera liberalidade das partes que qualquer conflito, controvérsia, reivindicação, execução ou litígio que se origine ou se relacione com este contrato, deverá ser resolvido, de forma definitiva, pela arbitragem prevista na Lei nº. 9.307/96, sendo eleita a “CAPB” – CÂMARA ARBITRAL DA PARAÍBA, sediada em João Pessoa/PB, cujo regimento interno se encontra registrado sob o Nº 679.833, no Cartório do 2º Ofício de Notas João Pessoa, Toscano de Brito.


    (X) Concordo.

    E por estarem as partes em pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assumem o aceite com um (X) em substituição a assinatura tradicional.

    A data desse Contrato de Uso da Plataforma será a data do aceite.

  • O Registro da Marca é apenas para empresas?

    O registro da marca serve para identificar produtos, serviços e comércios. E qualquer pessoa pode pedir o registro, mesmo que não tenha empresa.

    Baixe Agora o Checklist Mavip

  • Pesquisa de Marca ou Busca de Marca: Preciso Fazer?

    A Pesquisa/ Busca de Marca, não é obrigatória no processo de Registro de uma Marca. Entretanto, é altamente recomendável que seja feita para evitar problemas como pedir o registro de uma marca que já está registrada, ou que foi considerada com impedida no ramo de atividade, entre outras.

    Com o surgimento da Ferramenta MAVIP.COM.BR perde-se o sentido de não realizar a pesquisa de viabilidade de uma marca, já que a Pesquisa Automática é:

    - 100% gratuita e instantânea;

    - não exige conhecimento técnico ou jurídico sobre termos, classe e códigos;

     - realizada no banco de dados público do INPI, por isso oferece a mesma segurança;

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  • Por quanto tempo vale o Registro?

    O registro de marca é válido por 10 anos consecultivos e poderá ser renovado por iguais periodos consecutivos. Explico, após o exame técnico, com a publicação do Registro esse tem validade de 10 anos, ocorre que quando for no último ano o empresário deverá acompanhar e realizar a renovação do registro por mais 10 anos. Enquanto o registro estiver sendo renovado estará válido, mas a consequente falta da renovação mata o registro e possibilita que outra empresa realize o pedido, com exame técnico, finalizando com a troca de propriedade.

     

    Fique atento, não perca prazos e contrate o Serviço de Acompanhamento Anual da MAVIP.COM.BR

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  • Por que preciso Registrar minha Marca?

    O objetivo de registrar uma marca é a conquista da "Propriedade" somado a "Exclusividade" sobre uma marca.

    Toda empresa que deseja abrir nova(s) loja(s), franquias ou mesmo ser a única em todo Brasil tem a obrigação de fazer o registro da marca.

    A omissão em "não fazer o registro" poderá trazer consequências graves como ver uma empresa na mesma área de atividade, com menos tempo de mercado obter o registro da marca e obrigar todas as empresas que fizerem o uso da marca retirarem em um prazo muito curto.

    Fique esperto e garanta sua marca com a MAVIP.COM.BR

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  • Porque os preços de vocês são tão diferentes?

    Essa pergunta é muito legal porque nos dá a oportunidade de responder que... 

    SIM, NOSSOS PREÇOS SÃO DIFERENTES!

    Temos o cuidado e o profissionalismo de fazer o processo com você. Sim, você é quem está no controle das informações inseridas na ferramenta mavip.com.br, podendo ser auxiliado se tiver dúvidas e concluindo todo o pedido de registro. Temos o Registro 4.0 - totalmente digital acompanhando a Indústria 4.0

    - Direto no INPI Concorrentes Mavip.com.br
    Pesquisa (Impedido Opinar) média R$200,00   100% Gratuita
    Taxa Federal             -             -             -
    Pedido de Registro (Empresário ou Procurador) R$1500,00 R$197,00
    Taxa Federal R$355,00 ou R$142,00 R$355,00 ou R$142,00 R$355,00 ou R$142,00
    Acompanhamento        (Não Faz)

    R$1.600,00 (ano) *manual

    R$347,00 (ano)

    *automático

    Taxa Federal             -             -             -
    Registro (Empresário ou Procurador) R$1900,00 R$1.000,00 caso não possua Plano
    Taxa Federal R$745,00 ou R$298,00 R$745,00 ou R$298,00 R$745,00 ou R$298,00

     

    Recomendamos para Você:

    MAVIP SELECT

    Método Inovador para o Registro de Marcas

     

    Acompanhe as novidades em nossa Página de Serviços.

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  • Porque Preciso Acompanhar a Marca?

    O acompanhamneto é uma fase obrigatória do processo que o dono da marca deve fazer ele mesmo ou contratar alguem que faça.

    No geral os prazos do INPI são muito curtos, em média 60(sessenta) dias, e se você não estiver acompanhado é fácil perder o prazo, tendo como consequência a morte do seu Pedido de Registro. Caso isso ocorra o próximo da fila ou alguem que faça o pedido sobre a mesma marca passa ter o direito.

    Pensando em você a MAVIP.COM.BR desenvolveu uma exclusiva ferramente que te mantém informado de todas as movimentações do seu processo de Pedido de Registro com eficiência, segurança e velocidade.

    Para ficar ainda melhor você pode contratar o Acompanhamento Anual e pagar em 12x de R$ 70,00 (setenta reais) por mês.

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  • Posso pagar no Cartão ou Boleto

    Sim. Você pode pagar com cartão de Crédito ou Débito. É possivél dividir apenas com o uso de cartão de crédito usando as condições do PagSeguro.
    Também poderá pagar com Boleto Bancário com vencimento da data do pedido 5 (cinco) dias, após será cancelado.

    É importante lembrar que o processo só será concluido após a autorização pelo PagSeguro.

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  • Quais são os meios de pagamento que vocês aceitam?

    Você pode pagar em até 12x através do Boleto Bancário, Transferência e, inclusive, com seu cartão de crédito.

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  • Qual a diferença entre Pesquisa, Pedido, Processo e Registro de uma Marca

    A Pesquisa Automática evita que você tenha problemas como, realizar pedido sobre uma marca que já tenha registro;

    O Pedido de Registro assegura que você tem um processo no Instituto Nacional da Proprieade Industrial - INPI;

    O Processo de Registro pode ser entendido como a ação do Pedido de Registro que está passando por um Exame Técnico para saber se a marca pode ser registrada;

    Já o Registro da Marca é a fase mais aguardada de todo empresário, por garantir a propriedade da Marca "Registrada" por 10 anos.

     

    Fique atento e acompanhe o processo com o Acompanhamento Anual pela Mavip.com.br

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  • Qual a diferença entre marca de Produto, Serviço ou Comércio?

    Na MAVIP.COM.BR tudo é fácil e foi pensado para você!


    Marca de Produto - destinada a marca que será apresentada obrigatoriamente junto ao produto.

    Ex.: O telefone mais conhecido do mundo Iphone é uma marca de Produto.

     

    Marca de Serviço - destinada a marca que será apresentada ao público para identificar o prestador do serviço.

    Ex.: A maior plataforma de busca do mundo é prestação de serviço, assim como a MC Donanld's.

                           

    Marca de Comércio - destinada a apresentação de um estabelecimento comercial seja fisico ou virtual..

    Ex.: As marcas de todas as lojas são classificadas como comércio.

                        

     

    De acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, são no total 45 classe divididas em apenas duas categorias, produto e serviço. Sendo, a classe de serviço dividida em prestação de serviços e comércio.

    Você deve ter percebido que a Apple tem direito a fazer registro em mais de uma categora. Isso é possivel porque em cada uma das 45 classe é possível um registro. Sendo assim, nos casos de comércio com fabricação de produto é recomendado um Pedido de Registro para Comércio e um outro para Produto.

     

    Caso tenha dúvidas entre em contato pelo nosso Chat na Mavip.com.br

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  • Quando posso começar a utilizar minha marca?

    Você pode utilizar a marca imediatamente após fazer a realização do Pedido de Registro da Marca. Entretanto, é importante ressaltar que a marca é conferida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, após o Fim do Exame Técnico. Ou seja, apenas com o Registro você pode impedir que outras pessoas usem a marca.

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  • Quanto Custa o Registro de uma Marca?

    Essa é uma daquelas perguntas que fazem qualquer operador do direito gagajarem pelo simpeles motivo de NÃO É UMA RESPOSTA OBJETIVA.

    Essa é uma pergunta muito comum. Campeã em atendimentos fisicos ou virtuais, é difícil mesmo responder, explico:
    O processo se inicia com o Pedido de Registro da Marca, que após a publicação é aberto prazo para que qualquer interessado possa questionar o direito do registro. Após o prazo desse questionamento o processo segue para o Exame Técnico, por tempo indeterminado. A qualquer época o INPI pode questionar o processo. Esses atos são chamados de acidentes processuais, porque podem ou não acontecer, não se sabe ao certo até que ocorra!

    Concluido o Exame Técnico e proferido decisão de reconhecer o direito do registro ou de indeferir o registro. Surge mais uma icógnita, já que muitas marcas são registradas após Recurso Contra o Indeferimento da Marca.

    Para que você possa sair com um norte sobre esses valores, imaginando que o processo ocorrece em uma velocidade rápida de poucos dias, basta somar os serviços de:

    Pedido de Registro de Marca
    Taxa Federal para Pedido de Registro de Marca

    Acompanhamento Anual 1º Ano

    Acompanhamento Anual 2º Ano

    Registro de Marca

    Taxa Federal para  Registro de Marca

    -- Hoje isso seria em torno de R$6.897,98 --

     

    Utilize o Registro 4.0  com um dos Planos da Mavip e economize muito

     

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  • Que documentação devo enviar?

    Somos uma ferramenta para auxiliar o empresário (pessoa) na conquista do Registro da Marca Sozinho!

    No ato do cadastro você já fornece as informações necessárias para realização do Pedido de Registro. 

    É muito importante aceitar o Termo de uso da Plataforma, assim como sob as penas da Lei, fazer jus aos benefícios à redução de retribuição, conforme previsto na  Resolução INPI Nº 274/2011.

    Já que você faz o cadastro na MAVIP.COM.BR e no INPI.GOV.BR, ao mesmo tempo.
    Por isso não é necessário nenhuma documentação, você realiza as ações sozinho.  

    Baixe Agora o Checklist Mavip

  • Recebi um Boleto e agora?

    Se você assim como nós recebeu um boleto, ou mesmo vário boletos que não contratou informando algo sobre sua marca NÃO PAGUE É FRAUDE!

     

    ANPI FEDERAL

    Em alguns casos essa cobrança pode chegar pelo e-mail cadastrado no INPI, como ocorreu com o empresário que nos enviou o e-mail abaixo para alertar outros. É verdade que não sei explicar como isso acontece mais o INPI poderá respnder aos usiários.

     

    ANUÁRIO DE MARCAS E PATENTES

    Entre muitas outras.

    É muito importante saber que "O INPI NÃO ENVIA BOLETO OU LIGA PARA SEUS USUÁRIOS".

    O pior é que, em muitos casos, o pagamento de um desses boletos funcionam como um contrato simplificado e gera certas obrigações como ter que pagar outras combranças sob pena de Negativação Devida. Dá para acreditar.

    Na dúvida entre em contato com a Mavip ou com o próprio INPI.

     

    Conheça o passo-a-passo de como Registrar um Marca
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  • Recebi uma ligação falando que tem alguém querendo registrar minha marca: O Que Eu Devo Fazer?

    É muito comum no Brasil algumas empresas usarem dessa abordagem, mas é importante lembrar que não existe mágica ou bondade extrema nessa área. Estamos diante de uma situação que um agente ou empresa que trabalha com registro de marca liga para outra empresa identificada como potencial cliente com o discurso:


    "- Estamos entrando em contato para saber se o Senhor irá fazer o registro de sua marca ou irá abrir mão da marca para uma outra empresa que nos contatou para fazer o registro?"

    "Ocorre que como a empresa do Senhor é mais antiga a preferência é sua."

     

    Na maioria dos casos o Empresário é pego de surpresa, não entende do tema e se vê na eminência de perder a marca. Resultado, ou fecha negócio com a bondosa empresa, ou busca informação e percebe que "pulou uma fogueira". 

    A Lei da Propriedade Industrial é clara. Tem o direito quem, de boa fé,  dê entrada primeiro no pedido de registro da marca. Logo, se existir um processo ou registro mais antigo, seu esforço não será recompensado.

    Sendo assim, não perca mais tempo e evite a "Cultura do Medo", registre sua marca com a ferramenta da MAVIP.COM.BR

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  • Registrei o Nome da Minha Empresa na Junta Comercial do meu Estado (UF): Tenho Todos os Direito Sobre a Marca?

    O Nome da Empresa registrada na Junta Comercial do Estado (UF), nada tem haver com o registro da marca com proteção em todo território nacional.

    A única forma no Brasil de fazer a proteção de uma marca em todo território nacional é por meio do Registro da Marca obedecendo a "Lei da Propriedade Industrial - LPI".

    A Mavip Registro de Marcas trabalha dentro das especificações da "LPI".

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  • Registro de Marcas pela Internet?

    Hoje, 96% dos registros de marca realizados no Brasil são feito diretamente pela internete no sistema do INPI. Muitos usuários fazem críticas por considerar o sistema burocrático, confuso e demorado. 

    O Processo tem início com o Pedido de Registro realizado no INPI. Após aceito pelo Órgão o processo é publicado na Revista da Propriedade Industrial, também on-line, seguindo para o Exame Técnico. Após o Exame Técnico ser concluido é publicado a decisão de Reconhecer o Registro ou de Não Reconhecer o Registro. Fique atento aos prazos que no geral são de 60 dias.

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  • Sim! você pode fazer sozinho!

    O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, disponibiliza todas as informações para que você faça sozinho todas as fases da Pesquisa ao Registro.

    Porque a Mavip.com.br existe?!

    Porque são muitas as pessoas que sentem dificuldade, insegurança ou não tem o tempo necessário para realizar o processo pelo INPI.

    Dessa forma, criamos uma ferramenta capaz de fazer com que em poucos minutos você possa fazer Pesquisa, Pedido de Registro e Acompanhamento da Marca.

    Já que após essas fases, o INPI inicia o exame técnico que leva cerca de 2 anos até que seja indeferido o Registro ou  aceito o registro pelo INPI.

    Nesse momento a mavip.com.br já terá informado para concluir o processo com total segurança.  

    Faça você mesmo pelo INPI ou Faça Você Mesmo Pela Mavip.com.br!   

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  • Tabela de Preços Taxas INPI - Retribuições do Governo

    O Governo, por meio do Instituto Nacional da Propriedade Industria - INPI, é quem determina e regula o valor dos tributos recolhidos para cada serviço relacionado a marcas. É importante informar nenhum órgão do governo, incluindo o INPI não faz processo para cliente. O INPI apenas na sede do Órgão e suas representações em cada estado pode se obter informação presencial. Na atualidade o melhor canal é o protal do Órgão, com toda informação sobre marca e patentes, desenho industrial, programa de computador, entre outros.

    TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI

    Portaria MDIC no 39 de 07/03/2014, Resolução INPI 129 de 10/03/2014 e Resolução INPI no 188, de 28/04/2017

    Serviço Valor (R$) Valor com desconto (R$)
    Pedido de Registro de Marca 355,00 142,00
    Cumprimento de exigência Formal Isento Isento
    Cumprimento de exigência Conformidade Isento Isento
    Apresentação de Documentos 70,00 -
    Oposição 355,00 142,00
    Manifestação 140,00 56,00
    Cumprimento de Exigência 70,00 28,00
    Aditamento a Petição 70,00 -
    Reivindicação Suplementar Prioridade 70,00 -
    Primeiro Decenio Prazo Ordinário 745,00 298,00
    Primeiro Decenio Prazo Extraordinário 1.115,00 446,00
    Prorrogação Registro Prazo Ordinário 1.065,00 426,00
    Prorrogação Registro Prazo Extraordinário 1.610,00 644,00
    Recurso 475,00 190,00
    Manifestação 140,00 56,00
    Nulidade Administrativa de Registro 590,00 236,00
    Caducidade 590,00 236,00
    Alteração nome, sede e/ouendereço 35,00 -
    Anotação de Transferência de Titularidade 180,00 -
    Destituição ou substituição Procurador 70,00 -
    Nomeação de Procurador 70,00 -
    Desistência de Pedido de Registro Isento  
    Cópia retrografada simples 7,00 + R$0,20  
    Cópia retrografada autenticada 14,00+R$0,40  

    (*) Retribuição com desconto: Redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nessa resolução. O desconto não incide sobre todos os códigos.
     

    CURIOSIDADE

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUTO RENOME VALOR  
    - Por meio eletrônico 37.575,00  - 
    - Por meio físico 41.330,00  -

     

    www.inpi.gov.br

  • Vocês são cadastrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

    Somos cadastrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI por meio da Associação dos Advogados do Brasil - OAB, sob os números OAB 20.903, OAB 12.903 e OAB 11.035E.

    Mas, se você preferir uma aventura online, saiba que não poderemos te ajudar quando você sair de nossa página.

    Atendendo a pedidos segue o site do INPI, www.inpi.gov.br

    Você pode nos escontrar e checar nossa reputação no site da CGU, www.cgu.gov.br

    Conheça o passo-a-passo de como Registrar um Marca
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Somos de acordo a opinião de nossos clientes

  • Resolvemos registrar nossa marca e precisávamos de uma empresa comprometida capaz de entregar tudo o que prometeu na proposta, sem surpresas ou pegadinha. Escolhemos a Mavip por recomendação de outros clientes, profissionais humanizados, comprometidos com o nosso sucesso, com respeito pelo próximo e justas. Quero agradecer e recomendar o Registro com a Mavip! Ela faz mais que o registro, ela acompanha, orienta e luta junto com os clientes. Nós somos pequenos, mas grandes no Senhor!

    Genilson Lucena - Rádio Rede Fé

  • A Política Nacional de Dados Abertos tem o objetivo de tornar público os conhecimentos e experiências da nova realidade que está sendo construída , exemplo de como é possível gerar negócios com o uso de dados abertos, pode ser encontrado na MAVIP Registro de Marcas.

    Ministério da Transparência - CGU

  • Segunda marca registrada com a Mavip, uma economia de mais de 70% com o Registro 4.0, além de gerar um valor enorme as nossas marcas. A consultoria e o atendimento do Vinicius são uma aula de propriedade industrial e intelectual! Estou extremamente satisfeito com o registro em um ano e três meses, outros serviços virão!

    Mackson Araujo

  • Sou advogado e fiquei encantado com a eficiência do atendimento, pesquisa da marca e simplicidade da contratação. Agora me sinto seguro em indicar para meus clientes uma plataforma segura, rápida e sem burocracia. Estão de parabéns! Indico e recomendo!

    Petrônio Wanderley Filho

  • Recomendo a Mavip para todos aqueles que procuram bom atendimento e seriedade no que tange aos serviços aqui oferecidos. Mavip tem ótimos conhecimentos técnicos e relacionamento (entrosamento) com o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Há alguns anos, fundei uma ONG juntos com meus amigos, uma associação sem fins lucrativos, visando auxiliar crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade. Encontrei na Mavip um parceiro fiel, um companheiro, com seu programa de Registro Solidário. A Mavip já está nos ajudando a nos fixar como marca. Deixo, em nome da ONG Fazendo o Bem, os meus mais sinceros agradecimentos.

    Robson Cassimiro

  • Eles me ajudaram muito, pode entrar em contato comigo para te dar referências! MAVIP é uma empresa especializada e referência na hora de registra a sua Marca. O primeiro patrimônio de uma empresa é seu registro. MAVIP proteja, cuida, e tem um acompanhamento continuo!

    Alkiria Rezende